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Veranistas que alugaram imóvel já ocupado serão reparados por danos morais

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

Casal de veranistas que alugou casa na Praia de Capão Novo para passar as festas de final de ano e, ao chegar ao local, encontrou o imóvel já ocupado, será indenizado em R$ 6 mil por danos morais. Serão também ressarcidos dos gastos com o pagamento de sinal pelo aluguel e despesas da viagem. A decisão é da 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do RS.

Os autores da ação narraram que realizaram contrato com corretora da Adacon Imóveis Ltda. para alugar uma casa do período de 25/12/2008 a 4/1/2009, a fim de celebrarem as festas, o aniversário da filha de 18 anos e os 80 anos da mãe da autora. Para reserva, depositaram R$ 1.750,00 na conta da proprietária do imóvel. Porém, na data marcada para entrada no imóvel, encontraram outra família na residência. Narraram que tentaram diversos contatos com a administradora de imóveis, mas não tiveram sucesso.

Os veranistas ajuizaram ação contra a Adacon e contra a proprietária do imóvel. A sentença condenou os réus a, solidariamente, devolverem o valor do depósito, pagarem R$ 667,61 por danos materiais e indenizarem os veranistas em R$ 4 mil pelos danos morais.

A proprietária do imóvel recorreu da decisão, defendendo não ser responsável pelo episódio, pois não concedeu poderes à imobiliária para celebrar contrato em seu nome. Alegou que o acordo foi fechado sem seu conhecimento.

Para o relator do recurso, Juiz Eugênio Facchini Neto, a proprietária não deve ser responsabilizada pelos danos aos autores, pois não há prova de que ela tenha dado procuração à Adacon para realizar o aluguel da casa em seu nome. Segundo o magistrado, ao que tudo indica, a dona da residência apenas ofertou o imóvel para locação a diversos corretores e administradoras, sem qualquer exclusividade. Nesse caso, havendo interessados, a imobiliária deveria ter contatado a proprietária, para que o valor e o período de locação fossem acertados, antes de fechar o negócio.

Apontou que os e-mails trocados entre a corretora da Adacon e os veranistas demonstram que o acordo foi feito à revelia da proprietária, fazendo com que ela seja, assim como os autores, vítima dos atos praticados. Dessa forma, o Juiz Facchini entendeu que cabia à dona apenas devolver os R$ 1.750,00 depositados em sua conta. Já pelos danos materiais e morais, é responsável a administradora.

Ressaltou que tendo a autora se deslocado à praia na data em que ocuparia o imóvel, é cabível o ressarcimento do combustível, pedágio e outras despesas comprovadas – totalizando R$ R$ 667,61 – a título de dano material. Quanto ao abalo moral, concluiu ser evidente que a situação ultrapassa os meros dissabores: “Os sentimentos de frustração e impotência de que foi cometida a autora, além de ter sido vítima de verdadeiro engodo, certamente não podem ser tidos como mero aborrecimento.” Aumentando o valor fixado pelo 2º JEC de Porto Alegre, arbitrou a indenização em R$ 6 mil.

Acompanharam o voto do relator os Juízes Ricardo Torres Hermann e Carlos Eduardo Richinitti.

Proc. 71002298297

Autor: Marcos Adriano Vargas
Fonte: TJRS

Apostadores gaúchos dizem ter acertado as seis dezenas da Mega-Sena de R$ 53 milhões

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

A Polícia Civil e a Caixa Econômica Federal investigam o caso de 40 apostadores de Novo Hamburgo que dizem ter acertado as seis dezenas do concurso nº 1.155 da Mega-Sena, num bolão feito na lotérica Esquina da Sorte, que acabou não sendo registrado. Cada apostador teria direito a aproximadamente R$ 1,3 milhão.

Os números sorteados foram 20, 28, 40, 41, 51 e 58.

A Caixa informou ontem (22) que suspendeu temporariamente os serviços da lotérica. Segundo a CEF, a suspensão impede que serviços bancários e apostas relacionadas a loterias sejam feitos no local. A reclamação parte de um grupo de pessoas que alega ter ganho o prêmio de R$ 53 milhões da Mega Sena, sorteado no sábado.

Eles dizem que num dos jogos feitos na lotérica há os mesmos seis números sorteados pela Caixa no sábado. Segundo a Caixa Econômica Federal, porém, não houve acertadores na faixa principal e o prêmio acumulou.

A polícia já abriu inquérito e trabalha com a hipótese de estelionato. Todos os envolvidos começam hoje a ser ouvidos. A versão apresentada pelo advogado de defesa do proprietário da lotérica pode mudar o rumo das investigações. É que – segundo ele – as cartelas com as combinações numéricas para as apostas nos bolões são compradas prontas de gráficas.

Ouvido pelo jornal O Globo, o advogado da lotérica, Marcelo Dias, diz que “a casa lotérica fica responsável pela venda e registro no sistema da Caixa Federal e é justamente aí que pode ter ocorrido o erro”. Ele sustenta que “não houve má fé, mas teve erro de má digitação ou erro da gráfica”.

O escritório de Advocacia Luciano e Peixoto Advogados, procurado por 17 dos 40 apostadores, tentará hoje (23) , na Justiça Federal, bloquear o prêmio da Mega-Sena.

Os apostadores – supostos ganhadores – têm como comprovação do jogo apenas um impresso fornecido pela lotérica com os números supostamente apostados no estabelecimento. A Caixa, porém, só aceita o comprovante emitido pelo terminal de apostas como documento para recebimento de prêmios. Até agora, ninguém apresentou este comprovante – que deveria estar guardado no cofre da lotérica.

A CEF diz que, oficialmente, não houve acertadores. Segundo o gerente da lotérica, Éderson da Silva, “o comprovante original da aposta está num cofre, que ainda não foi aberto porque o dono do estabelecimento ainda não esteve no local”. Ainda de acordo com o gerente, o proprietário participou nesta segunda-feira de uma reunião com representantes da Caixa no Rio Grande do Sul.

O delegado titular da 2ª Delegacia de Polícia de Novo Hamburgo, Clóvis Nei da Silva, pretende ouvir nesta semana as vítimas, além de representantes da Caixa e da lotérica. O bolão feito tinha um jogo com oito números, quatro com sete números e outras dez apostas tinham seis dezenas. O caso pode ser deslocado para a competência da Polícia Federal.

A CEF divulgou ontem uma nota sobre o caso: “a Caixa Econômica Federal esclarece que o comprovante emitido pelo terminal de apostas é o único documento que habilita o recebimento de prêmios. A ocorrência será objeto de apuração e caso se confirme a existência de irregularidade será aplicada a penalidade prevista nas normas internas, que podem ir de uma simples advertência até a revogação compulsória da permissão, de acordo com a gravidade do fato”.

A CEF em nenhum momento trata de um detalhe real: historicamente, dentro das lotéricas, os apostadores são convidados – e até assediados – a participar dos bolões (maior número de apostas, pagando menos) num contexto que tem a aparência de que o sistema é chancelado pela instituição governamental.

A polícia de Novo Hamburgo trabalha com a hipótese de que o dinheiro é arrecadado e que os jogos – ou parte deles – não são feitos, ficando o lucro (e não apenas a comissão) para o dono do estabelecimento comercial. A Caixa Federal nunca teria fiscalizado isso.

Autor: Marcos Adriano Vargas
Fonte: www.espacovital.com.br

STJ: Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências

terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

A cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva e constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto pelo ABN Amro Real S/A e o Banco do Nordeste do Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reiterou que, como os serviços prestados pelo banco são remunerados pela tarifa interbancária, a cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto ou ficha de compensação constitui enriquecimento sem causa por parte das instituições financeira, pois há “dupla remuneração” pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores, conforme dispõe os artigos 39, inciso V, e 51, parágrafo 1°, incisos I e III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

No caso julgado, o Ministério Público do Maranhão ajuizou ação civil pública contra vários bancos que insistiam em cobrar indevidamente tarifa pelo recebimento de boletos e fichas de compensação em suas agências. Para o MP, a ilegalidade de tal prática já foi reconhecida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), por conta da existência de tarifa interbancária instituída exclusivamente para remunerar o banco recebedor.

Em primeira instância, os bancos foram proibidos de realizar tal cobrança sob pena de multa diária de R$ 500,00 por cada cobrança, em favor de fundo público a ser indicado pelo Ministério Público. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça estadual.

Os bancos recorreram ao STJ sustentando, entre outros pontos, que a cobrança de tarifa sob a emissão de boleto bancário é legal, e que o Ministério Público não tem legitimidade para propor tal ação, já que os alegados direitos dos clientes não são difusos, coletivos e, tampouco, individuais homogêneos.

Em seu voto, o ministro ressaltou que cabe ao consumidor apenas o pagamento da prestação que assumiu junto ao seu credor, não sendo razoável que ele seja responsabilizado pela remuneração de serviço com o qual não se obrigou, nem tampouco contratou, mas que é imposto como condição para quitar a fatura recebida. Para ele, tal procedimento gera um desequilíbrio entre as partes, pois não é fornecido ao consumidor outro meio para o pagamento de suas obrigações.

Segundo o relator, a legitimidade do Ministério Público é indiscutível, pois a referida ação busca a proteção dos direitos individuais homogêneos e a defesa do consumidor, conforme prevêem os artigos 127 da Constituição Federal e 21 da Lei n. 7.327/85. Ao rejeitar o recurso dos bancos, a Turma manteve a multa diária pelo descumprimento da obrigação de não fazer em favor de fundo público, uma vez que não é possível determinar a quantidade de consumidores lesados pela cobrança indevida da tarifa.

Autor: Marcos Adriano Vargas
Fonte: STJ

Consórcio deve devolver parcelas pagas por consumidor

segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu o Agravo de Instrumento nº 83803/2009 interposto pelo Consórcio Nacional Volkswagen LTDA, que buscava a reforma da decisão original para se abster de devolver parcelas pagas de consórcio à desistente do plano. A decisão, mantida em Segundo Grau, determinara que fossem devolvidas as parcelas, imediatamente, apenas sendo descontados os 10% da taxa de administração. Participaram da votação, os desembargadores Donato Fortunato Ojeda, atuando como relator, e Teomar de Oliveira Correia, como segundo vogal, além da juíza Anglizey Solivan de Oliveira, primeira vogal convocada.

A agravada, S. P. Santos ME, entrou na Comarca de Rio Branco, com uma ação inicial declaratória de rescisão contratual com restituição de crédito em face da empresa de consórcio, cuja tutela antecipada foi deferida para a devolução das parcelas. A agravante sustentou no recurso, entre outros, que a decisão feriria os princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal e que a decisão estaria em dissonância com a Lei nº 11.795/2008, porque para ela a devolução das parcelas incorreria em julgamento prematuro do mérito.

O relator destacou que a referida lei federal, que dispõe sobre o sistema de consórcio, estabelece o prazo de 60 dias para devolução das parcelas pagas aos desistentes. Porém, ressaltou que a norma não deveria ser aplicada ao caso, uma vez que o contrato celebrado entre os litigantes foi formalizado antes da vigência da lei, valendo o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato). O desembargador Donato Ojeda apontou farta jurisprudência que preconiza que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ser imediata. E os outros julgadores acompanharam à unanimidade o voto do relator.

Autor: Marcos Adriano Vargas
Fonte: www.editoramagister.com.br

DF é condenado a indenizar motorista que teve carro destruído por queda de árvore

segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar mais de 14 mil reais de indenização a um homem que teve o carro danificado no estacionamento da Central de Abastecimento e Armazém (Ceasa/DF), após a queda de uma árvore. No entendimento do magistrado, o DF deve ser responsabilizado, já que foi informado, por meio de ofício, da ocorrência de quedas no local, e nada foi feito.

Segundo o autor, o acidente ocorreu no dia 13 de dezembro de 2003, quando seu carro Ômega, que estava no estacionamento da Ceasa, foi danificado por uma árvore que caiu em cima do veículo, causando prejuízos superiores a R$ 14 mil. Para ele, o acidente ocorreu por negligência da Administração Pública, que já havia sido avisada da freqüente queda de árvores no local e da necessidade de poda. Assegura que sua honra foi violada, já que esteve impedido de utilizar o veículo, fato que lhe causou transtornos.

O Distrito Federal, em contestação, disse que a responsabilidade pelo ocorrido é da Ceasa, já que o veículo estava em suas dependências, além de afirmar que não poderia ser responsabilizado por um evento ocasionado por caso fortuito, ou seja, pelos ventos que derrubaram a árvore.

O juiz, ao decidir a causa, diz não ter razão o Distrito Federal quando atribui a responsabilidade à Ceasa, já que a poda é de sua responsabilidade, cabendo à Novacap ser executora direta de uma incumbência conferida ao Distrito Federal, como ente político.

Assegura ainda o julgador que, em se tratando de responsabilidade civil da Administração, com base em ato omissivo, deve ser demonstrada a culpa do DF. “Partindo dessa premissa, verifico que o Distrito Federal tem culpa pela ocorrência do evento danoso e, isso, porque não teve a diligência necessária ao realizar o controle da higidez das árvores”, concluiu.

Da sentença, cabe recurso.

Nº do processo: 2004.01.1.059171-3

Autor: Marcos Adriano Vargas
Fonte: www.editoramagister.com.br

Consumo energético de produto poderá ser informado a consumidor

segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6547/09, do Senado, que inclui a eficiência e o consumo energéticos entre os dados que devem constar na oferta e na apresentação de produtos ou serviços. Pela proposta, o Poder Executivo regulamentará a metodologia de aferição a ser observada na divulgação dessas informações.

O texto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que já prevê a necessidade de os fabricantes disponibilizarem, em seus produtos, dados sobre características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, além dos riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.

O autor da proposta, senador Renato Casagrande (PSB-ES), argumenta que a medida é fundamental para que os consumidores, no ato da compra, possam levar em conta a preocupação com a natureza. “A informação sobre a eficiência e o consumo energéticos permitirá a escolha de produtos menos danosos ao meio ambiente e fará com que os fornecedores fabriquem produtos cada vez mais eficientes, em razão do aumento da procura”, afirma.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Autor: Marcos Adriano Vargas
Fonte: Agência Câmara

Comunicação a devedor prescinde de AR

sexta-feira, 22 de janeiro de 2010

A comunicação ao cliente em caso de inclusão do nome em cadastro de proteção ao crédito prescinde de aviso de recebimento (AR). Esse foi o entendimento da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que isentou a Associação Comercial de São Paulo a indenizar a balconista I.M.C.S. por danos morais.

Segundo os autos, I.M.C.S. iria parcelar uma compra, em 23 de julho de 2004, quando foi surpreendida com a informação de que não seria possível, porque seu nome estava em lista de órgão de proteção ao crédito.

Em 2008, a balconista ajuizou uma ação pleiteando, por meio de antecipação de tutela, a imediata retirada de seu nome da lista acima mencionada, além de indenização por danos morais por não ter sida comunicada da inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, como estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

A instituição de proteção ao crédito contra-argumentou que enviou-lhe uma correspondência informando-a, mas não seria responsável pelo recebimento da mesma, transferindo essa responsabilidade para a Empresa de Correios e Telégrafos. O juiz de 1ª Instância, em sua decisão, ordenou a retirada imediata de seu nome e negou a indenização por danos morais.

A balconista e a Associação recorreram ao Tribunal. A turma julgadora, formada pelos desembargadores Sebastião Pereira de Souza, relator, Otávio Portes e Wagner Wilson acolheu o pedido do órgão para cassar a antecipação de tutela, ou seja, a imediata retirada de seu nome. Além disso, entendeu que não é necessário o envio da correspondência com AR. Nesse sentido, o relator, em seu voto, destacou, “a postagem de correspondência ao consumidor para prévia notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito prescinde do aviso de recebimento (AR)”, citando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Processo nº 1.0079.08.398190-6/001

Autor: Marcos Adriano Vargas
Fonte: TJMG

Operadora de celular condenada por cobrança indevida de compra pela loja virtual

quarta-feira, 20 de janeiro de 2010

A 9ª Câmara Cível do TJRS foi favorável, por maioria, a apelo de consumidor que, ao adquirir um aparelho celular na loja virtual da operadora de telefonia móvel Vivo, teve a cobrança efetuada em duplicidade no seu cartão de crédito, devido a erro ocorrido no sistema da empresa.

Segundo prova documental, após a compra do aparelho pela Internet o procedimento foi cancelado pela própria operadora, em vista de um erro ocorrido no sistema. A empresa orientou o cliente a efetuar novo pedido no site, com a promessa que o anterior seria estornado de seu cartão de crédito. Entretanto, Todavia, mesmo o autor tendo recebido apenas um aparelho celular, recebeu em sua fatura a cobrança em dobro do produto.

O autor tentou entrar em contato com a fornecedora diversas vezes, mas esta só estornou o valor cobrado a maior após ajuizamento de ação.

De acordo com o relator do recurso, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, tal situação é também suficiente para causar danos morais e superar mero dissabor, pois verificado o descaso com o consumidor. Para o magistrado, “são sabidas as dificuldades que o consumidor enfrenta para conseguir contato e/ou esclarecer as dúvidas junto aos fornecedores, sobretudo nas chamadas lojas virtuais, onde invariavelmente o contato é através de correio eletrônico ou por telefone, nunca pessoalmente, dando sensação de impotência ao consumidor.”

Assim, determinou a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e fixou a reparação por danos morais no valor de R$ 3 mil reais.

Votou com o relator a Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, ficando vencido em parte o Desembargador Mário Crespo Brum, que negava o dano moral, por considerar que a situação caracterizou dissabor resultante da vida em sociedade.

Proc. 70091676919

Autor: Marcos Adriano Vargas
Fonte: TJRS

Indeferida indenização por dano moral a cliente inscrito em órgãos de crédito

quinta-feira, 7 de janeiro de 2010

A 12ª Câmara Cível do TJRS manteve a decisão da Justiça de Gravataí que indeferiu a concessão de indenização por dano moral a cliente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) .

O cliente requereu na Justiça a reparação por danos morais porque o nome foi mantido nos cadastros negativos de crédito mesmo não existindo mais o débito. A inscrição do cliente relativa ao débito de R$135,58, com vencimento em 28 de agosto de 2007, foi realizada em outubro do mesmo ano.

O colegiado entendeu que o nome do autor foi mantido após a quitação em vista de outras anotações negativas anteriores ao débito discutido. “Além disso”, considerou o Desembargador relator Orlando Heemann Júnior, “a dívida anotada, originada de saldo devedor de conta–corrente, foi constituída licitamente e a inclusão inicial do nome do autor nos órgãos restritivos constituiu exercício regular de direito”.

Os Desembargadores Cláudio Baldino Maciel e Umberto Guaspari Sudbrack acompanharam o voto do relator.

Autor: Marcos Adriano Vargas
Fonte: TJRS

Médica deverá indenizar paciente que não foi avisada sobre efeitos colaterais de medicamento

quinta-feira, 7 de janeiro de 2010

Médica que receitou medicamento sem advertir sobre possíveis efeitos colaterais terá que indenizar em R$ 5 mil, por dano moral, paciente que apresentou sintomas como surgimento de bolhas, vermelhidão e inchaço devido a alergia ao produto. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS, que, ainda, não considerou ser culpado o laboratório fabricante, pois esse informou as reações adversas por meio de bula.

O remédio Carbamazepina, da Eurofarma Laboratórios Ltda. foi prescrito pela psiquiatra para o tratamento de depressão. A autora narrou que depois de ingerir o produto teve dores de cabeça, convulsão, febre, bolhas e escamação na pele (que resultaram em manchas), inchaço corporal e coceiras. Contou que os sintomas foram evoluindo dia após dia e que permaneceu inchada por um mês.

A paciente ajuizou ação de reparação por dano moral contra a médica e o laboratório. Defendeu que a psiquiatra receitou o medicamento sem qualquer vigilância quanto a reações alérgicas e rejeições e que a Eurofarma, além de comercializar produto defeituoso, fez constar na bula a totalidade de contraindicações.

A Justiça de Caxias do Sul negou a indenização à paciente, que recorreu ao Tribunal de Justiça.

O relator da apelação ao TJ, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, salientou que deve ser comprovada a culpa no agir do médico para que seja configurado o dever de reparação. No caso, a psiquiatra deveria ter alertado a autora das possíveis reações, o que não foi feito.

Destacou o depoimento de testemunha, também médica, relatando que diversos de seus pacientes já apresentaram alergias ao remédio. Ela afirmou ainda ser costume dos profissionais avisar aos clientes que, em caso de dúvidas quanto ao uso da medicação, tentem contato com o médico ou, caso não consigam, procurem um pronto-socorro.

O magistrado concluiu que, portanto, é de conhecimento dos médicos a possibilidade de alergia à medicação. No entanto, observou, a psiquiatra não preveniu a paciente sobre essa possibilidade, o que configura falha do serviço por omissão. Fixou em R$ 5 mil a indenização a ser paga pela médica-ré.

A respeito da responsabilidade do laboratório, apontou que o fato do produto ser passível de reação alérgica não significa que seja defeituoso, apenas que possui risco inerente, causado pelos próprios componentes da fórmula. Enfatizou que a Eurofarma cumpriu com o seu dever ao informar na bula os riscos da utilização do remédio, não devendo ser responsabilizada.

A Desembargadora Iris Medeiros Nogueira e o Desembargador Mário Crespo Brum e acompanharam o voto do relator. A sessão de julgamento foi realizada em 9/12.

Proc. 70030952246

Autor: Marcos Adriano Vargas
Fonte: TJRS